- Instrução Normativa nº 1 de 9 de Janeiro de 2002 (pdf)

- Instrução Normativa nº 21 de 26 de Fevereiro de 2002 (pdf)

- Portaria nº 18 de 18 de Abril de 2002 (pdf)

- Instrução Normativa nº 47 de 31 de Julho de 2002 (pdf)

- Ofício Circular nº 9 de 15 de Maio de 2003 (pdf)

- Instrução Normativa nº 47 de 10 de Junho de 2003 (pdf)

- Instrução Normativa nº 59 de 30 de Julho de 2003 (pdf)

- Instrução Normativa nº 88 de 12 de Dezembro de 2003 (pdf)

- Instrução Normativa nº 21 de 2 de Abril de 2004 (pdf)

- Instrução Normativa nº 21 de 2 de Abril de 2004 - Sist. Bras. de Ident. e Certif. de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV (pdf)

- Portaria nº 33 de 30 de abril de 2004 - Autorização para funcionamento da ABCZ Certificadora Ltda. (pdf)

- Instrução Normativa nº 48 de 18 de Junho de 2004 (pdf)

- Instrução Normativa nº 52 de 12 de Julho de 2004 (pdf)

- Instrução Normativa nº 77 de 28 de Outubro de 2004 (pdf)

- Instrução Normativa nº 1 de 21 de Janeiro de 2005 (pdf)

- Instrução Normativa nº 6 de 6 de Outubro de 2005 (pdf)

- Instrução Normativa nº 17 de 13 de Julho de 2006 (pdf)

- Cartilha do Novo SISBOV (pdf)